Quem não tem direito à Carteira de Estudante?

Não têm direito à Carteira de Estudante:

• Pessoas não matriculadas em instituições de ensino reconhecidas;
• Alunos de cursos livres, como idiomas, preparatórios ou profissionalizantes sem registro no MEC;
• Participantes de eventos, workshops ou palestras avulsas;
• Qualquer pessoa sem comprovante de matrícula válido no ano vigente;
• Alunos cuja instituição não emita declaração de matrícula regular e atualizada.

A Carteira de Estudante é um documento regulamentado pela Lei Federal 12.933/2013, voltado exclusivamente para estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino.

Actualizado em: 01/06/2025