Para que serve o certificado digital padrão ICP-Brasil e o certificado de atributo na carteira de estudante?

O certificado digital ICP-Brasil é utilizado para garantir a autenticidade, validade jurídica e segurança dos dados da carteira de estudante. Ele é o mesmo padrão usado para documentos eletrônicos oficiais, como assinaturas digitais e notas fiscais.

Já o certificado de atributo é um tipo específico de certificado digital que comprova uma informação adicional sobre o titular — no caso da carteira de estudante, comprova que a pessoa está regularmente matriculada em uma instituição de ensino e tem direito à meia-entrada.

Esses certificados garantem que o documento está em conformidade com a Lei Federal 12.933/13, sendo aceito em todo o território nacional.

Actualizado em: 03/06/2025