O que fazer se minha carteira for recusada em um evento ou estabelecimento?

Caso algum local se recuse a aceitar sua carteira de estudante, mesmo ela estando dentro do prazo de validade, a primeira orientação é que você apresente o QR Code, que ao ser escaneado abrirá o Certificado de Atributo, válido nacionalmente e reconhecido pela legislação brasileira.

Esse certificado confirma sua condição de estudante e é protegido pela ICP-Brasil, tendo valor jurídico. Se mesmo assim houver recusa, você pode:

Registrar uma reclamação no Procon da sua cidade;

Denunciar em www.consumidor.gov.br;

Solicitar um documento de recusa por escrito, caso possível, para abrir processo junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Actualizado em: 03/06/2025