O que fazer se minha carteira for recusada em algum local?

Se sua carteira estiver válida e mesmo assim você for impedido de utilizar seus direitos, siga estas orientações:

✅ 1. Solicite que confiram o QR Code da carteira digital.

Ele é válido mesmo sem internet e comprova a autenticidade do documento.

✅ 2. Registre o ocorrido.

Tire foto ou vídeo do local e da negativa do benefício, caso possível.

✅ 3. Formalize uma denúncia.

Acesse o site oficial do Governo Federal:

👉 https://consumidor.gov.br

Lá você pode relatar o caso contra o estabelecimento que negou o direito garantido por lei.

Lembre-se: o uso da carteira é um direito previsto na Lei Federal 12.933/2013. Você está amparado por lei!

Actualizado em: 02/06/2025