Faço curso em plataformas como Escola Virtual do Governo, Fundação Bradesco ou SENAI EAD. Posso fazer a carteira de estudante?

❌ Não. Essas plataformas oferecem cursos livres, que não exigem matrícula formal e não se enquadram nas exigências da Lei Federal nº 12.933/2013, que regulamenta a emissão da carteira de estudante.

Plataformas como:

Escola Virtual do Governo

Fundação Bradesco (Escola Virtual)

SEBRAE EAD

SENAI - Cursos Gratuitos Online

Cursos do Instituto Federal (IF) com acesso aberto

Coursera, Udemy, Eduk, Alura, WR Educacional, Ginead, etc

São consideradas ambientes de aprendizagem livres e não fornecem vínculo acadêmico formal com carga horária e emissão de histórico ou comprovante de matrícula aceito para carteira.

✅ Quem tem direito?

Todo estudante, de ensino presencial ou a distância, tem direito ao Documento do Estudante. Você só precisa estar regularmente matriculado em uma destas modalidades de ensino:

Infantil

Fundamental

Médio e Técnico

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Cursos de graduação

Especialização, Mestrado e Doutorado.

Atenção: Não se enquadram no Título V da lei 9394/96 os estudantes matriculados em cursos livres, preparatórios, de idiomas e/ou especialização de curta duração (carga horária menor que 360 horas)

Actualizado em: 06/06/2025