Estudo em escola virtual do governo. Posso fazer a carteira?

Apenas instituições de ensino formais e com matrícula regular dão direito à carteira de estudante.

❌ Plataformas virtuais como Escola Virtual do Governo oferecem cursos livres e não reconhecidos como ensino formal, portanto não dão direito à carteira, de acordo com a Lei Federal 12.933/2013.

✅ Quem tem direito?

Todo estudante, de ensino presencial ou a distância, tem direito ao Documento do Estudante. Você só precisa estar regularmente matriculado em uma destas modalidades de ensino:

Infantil

Fundamental

Médio e Técnico

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Cursos de graduação

Especialização, Mestrado e Doutorado.

Atenção: Não se enquadram no Título V da lei 9394/96 os estudantes matriculados em cursos livres, preparatórios, de idiomas e/ou especialização de curta duração (carga horária menor que 360 horas)

Actualizado em: 05/06/2025